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- 27 de fevereiro de 2024
Segurança pública
A segurança pública no Brasil enfrenta um desafio estrutural, o modelo exclusivamente reativo e repressivo adotado, em contraste com as boas práticas observadas em experiências internacionais bem-sucedidas. No centro desse problema está a divisão do “ciclo completo de polícia” no país, onde as funções preventivas e repressivas são destinadas a corporações distintas, criando uma série de distorções catastróficas.
O ciclo completo de polícia abrange a atuação preventiva, exercida por policiais uniformizados presentes nos espaços públicos, e a repressiva, que visa apurar a autoria de delitos e aplicar as medidas legais correspondentes. Enquanto a maioria das polícias no mundo opera esse ciclo de forma integrada, no Brasil, as Polícias Militares ficam responsáveis pela parte preventiva, e as Polícias Civis, pela repressiva.
Essa divisão, aliada à segregação interna de oficiais e praças na PM e delegados e demais na Civil, cria inúmeras distorções e impede a ascensão de profissionais que ingressam pela “porta de baixo”.
O resultado dessa estrutura é preocupante, a PM brasileira é a que mais mata e a que mais morre no mundo. A Polícia Civil, por sua vez, enfrenta desafios consideráveis na solução de casos, especialmente homicídios. A estrutura arcaica do inquérito policial e as barreiras internas contribuem para uma taxa de resolução inferior a 10%.
A filosofia bélica e reativa adotada pela polícia no Brasil agrava ainda mais o problema. A militarização, se choca com a natureza do trabalho policial, que deveria promover paz e solução de conflitos. Além disso, a abordagem reativa significa que a polícia lida com o crime apenas quando acionada pela sociedade, após a ocorrência de um delito.
No âmbito governamental, persiste a ideia equivocada de que o combate ao crime se resume ao fortalecimento das polícias, prisão de criminosos e endurecimento de penas. No entanto, essa abordagem, repetida vezes sem conta, revela-se inefetiva.
A alternativa apontada e comprovada na prática é a prevenção, que não é apenas responsabilidade da polícia, mas também deve ser incorporada em políticas públicas governamentais. No campo policial, a prevenção significa trocar a reatividade pela proatividade, adotando o policiamento comunitário. Na esfera de políticas públicas, é essencial conceder cidadania plena aos habitantes das regiões vulneráveis, oferecendo alternativas de vida digna.
Nesse contexto, as Guardas Municipais assumem um papel crucial. Com condições ideais para implementar um policiamento comunitário autêntico, elas representam uma alternativa eficaz para transformar a dinâmica da segurança pública. A segurança deve buscar alterar a estrutura militarizada e viciada dessas guardas, promovendo uma abordagem mais integrada e eficiente.
Além disso, os municípios têm o conhecimento necessário sobre as regiões vulneráveis, suas carências e necessidades. A criação de um Gabinete de Gestão Integrada, envolvendo todos os setores relacionados à questão social, pode ser uma estratégia eficaz para priorizar ações e garantir cidadania, e, portanto, um futuro promissor para os jovens dessas comunidades.
No processo das políticas de drogas, o estudo da descriminalização, aliada a uma abordagem séria e consistente de redução de danos, aparece como uma resposta progressista e eficiente. A guerra às drogas, como evidenciado mundialmente, não apenas falhou em conter o tráfico, mas também resultou em inúmeras perdas de vidas.
